TCU condena ex-prefeito de Baixo Guandu (ES)

(22/06/2009 12:44)

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Baixo Guandu (ES) Elci Pereira a devolver R$ 54.435,15 aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), por não prestar contas de recursos públicos federais repassados ao município. A verba foi transferida para o desenvolvimento de ações de atendimento contínuo às crianças, idosos e deficientes.

O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 2 mil aos cofres do Tesouro nacional. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Espírito Santo para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.

Serviço:Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.Acórdão nº 3235/2009 1ª CâmaraTC – 016.745/2003-6Ascom - (DM/160609)